Regulation

The regulatory norms of the learn-to-surf commercial activities are framed within the legislation which rules the entities who perform maritime-tourist activities. As such, not presenting itself solely as a sports activity, it is required to get the respective permissions and registrations from the Public Administration for its exercise.

It is defined by the Decreto-Lei n.º 108/2009, of May 15 (republished by the Decreto-Lei n.º 186/2015, of October 10), the legislation which sets the conditions for the access and commercialization of tourism operators, which among others requires the registration as a National Tourism Operator (RNAAT) and holding valid Peronal Accidents and Civil Liability insurances.

The Coastal Zoning Plans (POCs) establish how the regional use of the coast must be performed, through the coexistence of different uses and activities, where risk prevention and user safety assume the main concern.

Also, it is up to the National Maritime Authority to establish the rules and license the commercial learn-to-surf activities, decentralized by its different Port Authorities. Below you find the different regulatory indications issued by the respective Port Authorities.

[Download Decreto-Lei nº 108/2009]
[Download Decreto-Lei nº 186/2015]

Port Authorities

NorthCenterSouthAzoresMadeira
Nome Área de Jurisdição Nº Licenças Emitidas Contacto Regulametação PDF
Caminha Da foz do rio Minho até ao forte do Cão capitania.caminha@amn.pt
Viana do Castelo Do forte do Cão até à foz do rio Alto capitania.vcastelo@amn.pt
Póvoa de Varzim Da foz do rio Alto até ao molhe sul do porto de pesca 8 (oito) capitania.pvarzim@amn.pt Download Edital
Vila do Conde Do molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim até à foz do rio Onda capitania.vconde@amn.pt Download Edital
Leixões Da foz do rio Onda até ao Cais de Carreiros 16 (dezasseis) capitania.leixoes@amn.pt Download Edital
Douro Do Cais de Carreiros até ao Monte Negro capitania.douro@amn.pt
Aveiro Do Monte Negro até à margem sul da lagoa de Mira capitania.aveiro@amn.pt
Figueira da Foz Da margem sul da lagoa de Mira até Pedrogão capitania.ffoz@amn.pt

Nome Área de Jurisdição Nº Licenças Emitidas Contacto Regulamentação PDF
Nazaré De Pedrógão até à Pirâmide do Bouro capitania.nazare@amn.pt
Peniche Da Pirâmide do Bouro até à ponta da foz do rio Sizandro + Berlengas +80 (oitenta) capitania.peniche@amn.pt Download Edital
Cascais Da ponta da foz do rio Sizandro até à Torre de S. Julião da Barra Cascais e Sintra: 57 (cinquenta e sete)
Mafra: 27 (vinte e sete)
capitania.cascais@amn.pt Download Licenciamento
Lisboa Da Torre de S. Julião da Barra até ao paralelo junto ao lugar de Galherdão capitania.lisboa@amn.pt Download Edital

Download Critérios de Atribuição de Licenças

Setúbal Do paralelo junto ao lugar de Galherdão até à foz da ribeira das Fontainhas capitania.setubal@amn.pt Download Edital
Sines Da foz da ribeira das Fontainhas até à foz da ribeira de Seixe capitania.sines@amn.pt

Nome Área de Jurisdição Nº Licenças Emitidas Contacto Regulamentação PDF
Lagos Da foz da ribeira de Seixe até à margem oeste do rio Alvor 36 (trinta e seis) capitania.lagos@amn.pt Download Edital

Download Critérios de Atribuição de Licenças

Portimão Da margem oeste do rio Alvor até à foz da ribeira de Quarteira capitania.portimao@amn.pt Download Edital
Faro Da foz da ribeira de Quarteira até à barra do porto Faro-Olhão capitania.faro@amn.pt
Olhão Da barra do porto Faro-Olhão até ao Meridiano da Igreja do Livramento 0 (zero). Não existe atividade comercial de surf capitania.olhao@amn.pt
Tavira Do meridiano da Igreja do Livramento até ao meridiano da Igreja de Cacela capitania.tavira@amn.pt
Vila Real de Santo António Do meridiano da Igreja de Cacela até à foz do rio Guadiana capitania.vrsantonio@amn.pt

Nome Área de Jurisdição Nº Licenças Emitidas Contacto Regulamentação PDF
Flores Ilhas das Flores e Corvo capitania.flores@amn.pt
Horta Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge capitania.horta@amn.pt
Angra Da Ponta da Vila Nova para Este até à Ponta das Contendas. Costa da Ilha Graciosa. capitania.angra@amn.pt
Praia Vitória Da Ponta da Vela Nova para Oeste até à Ponta das Contendas. capitania.pvitoria@amn.pt
Ponta Delgada Ilha de S. Miguel capitania.pdelgada@amn.pt
Vila do Porto Ilhas de S. Maria e Formigas capitania.vporto@amn.pt

Nome Área de Jurisdição Nº Licenças Emitidas Contacto Regulamentação PDF
Porto Santo Ilha de Porto Santo capitania.psanto@amn.pt
Funchal Ilhas da Madeira, Desertas e Selvagens capitania.funchal@amn.pt

Top