As normas reguladoras da atividade de ensino das modalidades de deslize enquadram-se no âmbito legislativo das entidades que praticam atividades de natureza turística em meio aquático e, de modo complementar, não sendo uma simples atividade desportiva, carecem dos respetivos atos permissivos da Administração Pública para o seu exercício.

O exercício desta atividade encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 10 de outubro), diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos definindo, entre outras, a necessidade de registar a empresa no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) e de celebrar e manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade.

Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs), estabelecem como deverá ser feita utilização da orla costeira, numa ótica de coexistência de usos e atividades diversas, onde assume principal preocupação a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.

Sobre as questões relacionadas com os usos e atividades a desenvolver na orla costeira, designadamente o ensino do surf, cabe à Autoridade Marítima Nacional, através das diferentes Capitanias, estabelecer, sob a forma de edital, as normas para o licenciamento da atividade em apreço. No próximo separador, pode consultar as diferentes regulamentações específicas de cada uma das Capitanias do país.

[Download Decreto-Lei nº 108/2009]
[Download Decreto-Lei nº 186/2015]

Tendo em conta a diversidade do contexto legal pelo qual se guiam as escolas de surf e surf camps em Portugal, bem como as dificuldades comunicadas pelos nossos associados e o crescente número de ações de fiscalização, a Associação de Escolas de Surf de Portugal preparou a 1ª Versão do Guia Legal de Operadores de Ensino de Surf. Este documento é o primeiro resultado de um esforço da associação em compilar informação relevante exclusivamente para os seus associados e deverá servir como guia para uma compreensão geral do contexto legal. O mesmo deverá ser solicitado à AESDP pelos associados via e-mail.

No seguimento da Lei N.º 50/2018 de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei N.º 97/2018 de 27 de novembro ao nível da “transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas”, irá-se assistir à transferência das competências de licenciamento dos operadores de ensino de surf para os Municípios. 

Esta transferência será executada ao longo de um período de dois anos, até 2021. No primeiro ano de 2019, bem como no de 2020, caberá aos Municípios decidir se pretendem assumir esta e outras competências, sendo que a partir de 2021 estas serão transferidas para todos os Municípios do Continente.

A AESDP está atenta ao desenrolar deste processo que irá transformar o contexto dos seus associados e tem vindo a prestar todo o apoio aos Municípios para garantir uma transição que seja positiva para todos os envolvidos.

Abaixo a listagem de todos os Municípios costeiros que assumiram esta competência para o ano de 2019.