Legislação

As normas reguladoras da atividade de ensino das modalidades de deslize enquadram-se no âmbito legislativo das entidades que praticam atividades de natureza turística em meio aquático e, de modo complementar, não sendo uma simples atividade desportiva, carecem dos respetivos atos permissivos da Administração Pública para o seu exercício.

O exercício desta atividade encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 10 de outubro), diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos definindo, entre outras, a necessidade de registar a empresa no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) e de celebrar e manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade.

Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs), estabelecem como deverá ser feita utilização da orla costeira, numa ótica de coexistência de usos e atividades diversas, onde assume principal preocupação a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.

Sobre as questões relacionadas com os usos e atividades a desenvolver na orla costeira, designadamente o ensino do surf, cabe à Autoridade Marítima Nacional, através das diferentes Capitanias, estabelecer, sob a forma de edital, as normas para o licenciamento da atividade em apreço. No próximo separador, pode consultar as diferentes regulamentações específicas de cada uma das Capitanias do país.

[Download Decreto-Lei nº 108/2009]
[Download Decreto-Lei nº 186/2015]

Capitanias

NorteCentroSulAçoresMadeira
NomeÁrea de JurisdiçãoNº Licenças EmitidasContactoRegulametação PDF
CaminhaDa foz do rio Minho até ao forte do Cãocapitania.caminha@amn.pt
Viana do CasteloDo forte do Cão até à foz do rio Altocapitania.vcastelo@amn.pt
Póvoa de VarzimDa foz do rio Alto até ao molhe sul do porto de pesca8 (oito)capitania.pvarzim@amn.ptDownload Edital
Vila do CondeDo molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim até à foz do rio Ondacapitania.vconde@amn.ptDownload Edital
LeixõesDa foz do rio Onda até ao Cais de Carreiros16 (dezasseis)capitania.leixoes@amn.ptDownload Edital
DouroDo Cais de Carreiros até ao Monte Negrocapitania.douro@amn.pt
AveiroDo Monte Negro até à margem sul da lagoa de Miracapitania.aveiro@amn.pt
Figueira da FozDa margem sul da lagoa de Mira até Pedrogãocapitania.ffoz@amn.pt
NomeÁrea de JurisdiçãoNº Licenças EmitidasContactoRegulamentação PDF
NazaréDe Pedrógão até à Pirâmide do Bourocapitania.nazare@amn.pt
PenicheDa Pirâmide do Bouro até à ponta da foz do rio Sizandro + Berlengas+80 (oitenta)capitania.peniche@amn.ptDownload Edital
CascaisDa ponta da foz do rio Sizandro até à Torre de S. Julião da BarraCascais e Sintra: 57 (cinquenta e sete)
Mafra: 27 (vinte e sete)
capitania.cascais@amn.ptDownload Licenciamento
LisboaDa Torre de S. Julião da Barra até ao paralelo junto ao lugar de Galherdãocapitania.lisboa@amn.ptDownload Edital

Download Critérios de Atribuição de Licenças
SetúbalDo paralelo junto ao lugar de Galherdão até à foz da ribeira das Fontainhascapitania.setubal@amn.ptDownload Edital
SinesDa foz da ribeira das Fontainhas até à foz da ribeira de Seixecapitania.sines@amn.pt
NomeÁrea de JurisdiçãoNº Licenças EmitidasContactoRegulamentação PDF
LagosDa foz da ribeira de Seixe até à margem oeste do rio Alvor36 (trinta e seis)capitania.lagos@amn.ptDownload Edital

Download Critérios de Atribuição de Licenças
PortimãoDa margem oeste do rio Alvor até à foz da ribeira de Quarteiracapitania.portimao@amn.ptDownload Edital
FaroDa foz da ribeira de Quarteira até à barra do porto Faro-Olhãocapitania.faro@amn.pt
OlhãoDa barra do porto Faro-Olhão até ao Meridiano da Igreja do Livramento0 (zero). Não existe atividade comercial de surfcapitania.olhao@amn.pt
TaviraDo meridiano da Igreja do Livramento até ao meridiano da Igreja de Cacelacapitania.tavira@amn.pt
Vila Real de Santo AntónioDo meridiano da Igreja de Cacela até à foz do rio Guadianacapitania.vrsantonio@amn.pt
NomeÁrea de JurisdiçãoNº Licenças EmitidasContactoRegulamentação PDF
FloresIlhas das Flores e Corvocapitania.flores@amn.pt
HortaIlhas do Faial, Pico e S. Jorgecapitania.horta@amn.pt
AngraDa Ponta da Vila Nova para Este até à Ponta das Contendas. Costa da Ilha Graciosa.capitania.angra@amn.pt
Praia VitóriaDa Ponta da Vela Nova para Oeste até à Ponta das Contendas.capitania.pvitoria@amn.pt
Ponta DelgadaIlha de S. Miguelcapitania.pdelgada@amn.pt
Vila do PortoIlhas de S. Maria e Formigascapitania.vporto@amn.pt
Nome Área de JurisdiçãoNº Licenças EmitidasContactoRegulamentação PDF
Porto SantoIlha de Porto Santocapitania.psanto@amn.pt
FunchalIlhas da Madeira, Desertas e Selvagenscapitania.funchal@amn.pt

Municípios

No seguimento da Lei N.º 50/2018 de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei N.º 97/2018 de 27 de novembro ao nível da “transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas”, irá-se assistir à transferência das competências de licenciamento dos operadores de ensino de surf para os Municípios. 

Esta transferência será executada ao longo de um período de dois anos, até 2021. No primeiro ano de 2019, bem como no de 2020, caberá aos Municípios decidir se pretendem assumir esta e outras competências, sendo que a partir de 2021 estas serão transferidas para todos os Municípios do Continente.

A AESDP está atenta ao desenrolar deste processo que irá transformar o contexto dos seus associados e tem vindo a prestar todo o apoio aos Municípios para garantir uma transição que seja positiva para todos os envolvidos.

Abaixo a listagem de todos os Municípios costeiros que assumiram esta competência para o ano de 2019.

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