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LEGISLAÇÃO

As normas reguladoras da atividade de ensino das modalidades de deslize enquadram-se no âmbito legislativo das entidades que praticam atividades de natureza turística em meio aquático e, de modo complementar, não sendo uma simples atividade desportiva, carecem dos respetivos atos permissivos da Administração Pública para o seu exercício.


O exercício desta atividade encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 10 de outubro), diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos definindo, entre outras, a necessidade de registar a empresa no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) e de celebrar e manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade.

Além disso, enquanto atividade desportiva, esta deve obedecer à necessidade de ser exercida por profissionais devidamente qualificados, nomeadamente Treinadores de Desporto, devidamente credenciados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ).

Os POC’s - Programas da Orla Costeira (anteriormente designados como Planos de Ordenamento da Orla Costeira), da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), estabelecem como deverá ser feita utilização da orla costeira, numa ótica de coexistência de usos e atividades diversas, onde assume principal preocupação a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.

Sobre as questões relacionadas com os usos e atividades a desenvolver na orla costeira, designadamente o ensino do surf, cabe agora aos Municípios (em Portugal Continental) estabelecer as normas para o seu licenciamento, nas praias classificadas como águas balneares (classificação publicada anualmente em Portaria emitida pelos Ministérios da Defesa e do Ambiente).

À Autoridade Marítima Nacional, através das diferentes Capitanias, cabe a definição das regras e dos processos de licenciamento destes operadores, nas restantes praias, não classificadas como águas balneares, em Portugal Continental, e em todo o território nas Ilhas. 

 

Abaixo, podem ser consultadas as listas e contactos úteis, de todos os Municípios costeiros de Portugal Continental e das Capitanias de todo o país.

Tendo em conta a diversidade do contexto legal pelo qual se guiam as escolas de surf e surf camps em Portugal, bem como as dificuldades comunicadas pelos nossos associados e o crescente número de ações de fiscalização, a Associação de Escolas de Surf de Portugal preparou a 1ª Versão do Guia Legal de Operadores de Ensino de Surf. Este documento é o primeiro resultado de um esforço da associação em compilar informação relevante exclusivamente para os seus associados e deverá servir como guia para uma compreensão geral do contexto legal. O mesmo deverá ser solicitado à AESP pelos associados na Área de Associados.

MUNICÍPIOS

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Município
Contacto
Website
Albufeira
geral@cm-albufeira.pt
https://www.cm-albufeira.pt/
Alcobaça
cmalcobaca@cm-alcobaca.pt
https://www.cm-alcobaca.pt/
Aljezur
geral@cm-aljezur.pt
https://cm-aljezur.pt/
Almada
almadainforma@cm-almada.pt
https://www.cm-almada.pt/
Aveiro
geral@cm-aveiro.pt
https://www.cm-aveiro.pt/
Caldas da Rainha
geral@mcr.pt
http://www.rb.mcr.pt/
Caminha
geral@cm-caminha.pt
https://www.cm-caminha.pt/
Cantanhede
geral@cm-cantanhede.pt
https://www.cm-cantanhede.pt/
Cascais
atendimento.municipal@cm-cascais.pt
https://www.cascais.pt/
Castro Marim
expediente@cm-castromarim.pt
https://cm-castromarim.pt/
Espinho
geral@cm-espinho.pt
https://portal.cm-espinho.pt/pt/
Esposende
benjamim.pereira@cm-esposende.pt
https://www.municipio.esposende.pt/
Faro
geral@cm-faro.pt
https://www.cm-faro.pt/
Figueira da Foz
municipe@cm-figfoz.pt
https://www.cm-figfoz.pt/
Grândola
geral@cm-grandola.pt
https://www.cm-grandola.pt/
Lagoa
geral@cm-lagoa.pt
https://www.cm-lagoa.pt/
Lagos
expediente.geral@cm-lagos.pt
https://www.cm-lagos.pt/
Leiria
cmleiria@cm-leiria.pt
https://www.cm-leiria.pt/
Loulé
cmloule@cm-loule.pt
https://www.cm-loule.pt/
Lourinhã
geral@cm-lourinha.pt
https://cm-lourinha.pt/
Mafra
geral@cm-mafra.pt
https://www.cm-mafra.pt/
Marinha Grande
geral@cm-mgrande.pt
https://www.cm-mgrande.pt/
Matosinhos
mail@cm-matosinhos.pt
https://www.cm-matosinhos.pt/
Mira
geral@cm-mira.pt
https://www.cm-mira.pt/
Murtosa
geral@cm-murtosa.pt
https://www.cm-murtosa.pt/
Nazaré
geral@cm-nazare.pt
https://www.cm-nazare.pt/
Odemira
geral@cm-odemira.pt
https://www.cm-odemira.pt/
Oeiras
geral@cm-oeiras.pt
https://www.oeiras.pt/
Olhão
geral@cm-olhao.pt
https://www.cm-olhao.pt/
Ovar
gapresidencia@cm-ovar.pt
https://www.cm-ovar.pt/
Peniche
cmpeniche@cm-peniche.pt
https://www.cm-peniche.pt/
Pombal
geral@cm-pombal.pt
https://www.cm-pombal.pt/
Portimão
geral@cm-portimao.pt
https://www.cm-portimao.pt/
Porto
geral@cm-porto.pt
https://www.cm-porto.pt/
Póvoa de Varzim
geral@cm-pvarzim.pt
https://www.cm-pvarzim.pt/
Santiago do Cacém
geral@cm-santiagocacem.pt
https://www.cm-santiagocacem.pt/
Sesimbra
site@cm-sesimbra.pt
https://www.sesimbra.pt/
Setúbal
geral@mun-setubal.pt
https://www.mun-setubal.pt/
Silves
expediente@cm-silves.pt
https://www.cm-silves.pt/
Sines
geral@mun-sines.pt
https://www.sines.pt/
Sintra
municipe@cm-sintra.pt
https://cm-sintra.pt/
Tavira
camara@cm-tavira.pt
https://cm-tavira.pt/
Torres Vedras
geral@cm-tvedras.pt
https://www.cm-tvedras.pt/
V. N. Gaia
geral@cm-gaia.pt
https://www.cm-gaia.pt/pt/
V. R. Sto António
geral@cm-vrsa.pt
http://www.cm-vrsa.pt/
Vagos
geral@cm-vagos.pt
https://www.cm-vagos.pt/
Viana do Castelo
cmviana@cm-viana-castelo.pt
http://www.cm-viana-castelo.pt/
Vila do Bispo
geral@cm-viladobispo.pt
https://www.cm-viladobispo.pt/
Vila do Conde
geral@cm-viladoconde.pt
https://www.cm-viladoconde.pt/
Ílhavo
geralcmi@cm-ilhavo.pt
https://www.cm-ilhavo.pt/
Óbidos
geral@cm-obidos.pt
https://www.cm-obidos.pt/
 

CAPITANIAS

Capitania
Área de Jurisdição
Contacto
Nº Piquete Polícia Marítma
Angra
Da Ponta da Vila Nova para Este até à Ponta das Contendas. Costa da Ilha Graciosa
capitania.angra@amn.pt
912344795
Aveiro
Do Monte Negro até à margem sul da lagoa de Mira
capitania.aveiro@amn.pt
916353407
Caminha
Da foz do rio Minho até ao forte do Cão
capitania.caminha@amn.pt
916353052
Cascais
Da ponta da foz do rio Sizandro até à Torre de S. Julião da Barra
capitania.cascais@amn.pt
918498043
Douro
Do Cais de Carreiros até ao Monte Negro
capitania.douro@amn.pt
916352954
Faro
Da foz da ribeira de Quarteira até à barra do porto Faro-Olhão
capitania.faro@amn.pt
916613531
Figueira da Foz
Da margem sul da lagoa de Mira até Pedrogão
capitania.ffoz@amn.pt
916352629
Flores
Ilhas das Flores e Corvo
capitania.flores@amn.pt
912353025
Funchal
Ilhas da Madeira, Desertas e Selvagens
capitania.funchal@amn.pt
916600707
Horta
Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge
capitania.horta@amn.pt
912354130
Lagos
Da foz da ribeira de Seixe até à margem oeste do rio Alvor
capitania.lagos@amn.pt
916613499
Leixões
Da foz do rio Onda até ao Cais de Carreiros
capitania.leixoes@amn.pt
916353249
Lisboa
Da Torre de S. Julião da Barra até ao paralelo junto ao lugar de Galherdão
capitania.lisboa@amn.pt
918498025
Nazaré
De Pedrógão até à Pirâmide do Bouro
capitania.nazare@amn.pt
918498031
Olhão
Da barra do porto Faro-Olhão até ao Meridiano da Igreja do Livramento
capitania.olhao@amn.pt
916613521
Peniche
Da Pirâmide do Bouro até à ponta da foz do rio Sizandro + Berlengas
capitania.peniche@amn.pt
918498039
Ponta Delgada
Ilha de S. Miguel
capitania.pdelgada@amn.pt
917764428
Portimão
Da margem oeste do rio Alvor até à foz da ribeira de Quarteira
capitania.portimao@amn.pt
916613547
Porto Santo
Ilha de Porto Santo
capitania.psanto@amn.pt
916600715
Praia Vitória
Da Ponta da Vela Nova para Oeste até à Ponta das Contendas
capitania.pvitoria@amn.pt
912344795
Póvoa de Varzim
Da foz do rio Alto até ao molhe sul do porto de pesca
capitania.pvarzim@amn.pt
916352737
Setúbal
Do paralelo junto ao lugar de Galherdão até à foz da ribeira das Fontainhas
capitania.setubal@amn.pt
918498049
Sines
Da foz da ribeira das Fontainhas até à foz da ribeira de Seixe
capitania.sines@amn.pt
918498058
Tavira
Do meridiano da Igreja do Livramento até ao meridiano da Igreja de Cacela
capitania.tavira@amn.pt
916613515
Viana do Castelo
Do forte do Cão até à foz do rio Alto
capitania.vcastelo@amn.pt
916352353
Vila Real de Santo António
Do meridiano da Igreja de Cacela até à foz do rio Guadiana
capitania.vrsantonio@amn.pt
918713553
Vila do Conde
Do molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim até à foz do rio Onda
capitania.vconde@amn.pt
916352737
Vila do Porto
Ilhas de S. Maria e Formigas
capitania.vporto@amn.pt
918773863